TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140510047580APC
EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato embargado. 2. O erro material que autoriza a correção de ofício ou por provocação da parte é aquele verificado em ato do julgador, não se prestando para sanar equívoco da parte demandada na elaboração de sua defesa . Inteligência do art. 463 do CPC. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
Ementa
EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato embargado. 2. O erro material que autoriza a correção de ofício ou por provocação da parte é aquele verificado em ato do julgador, não se prestando para sanar equívoco da parte demandada na elaboração de sua defesa . Inteligência do art. 463 do CPC. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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