TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140610032753APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração prestam-se à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção jurisprudencial e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso. Os embargos não são, porém, meio apto à veiculação do inconformismo da parte, porquanto eventual efeito infringente é admitido apenas quando decorrência lógica e inarredável da correção dos aludidos vícios. 2.Ante a ausência de vícios, não são os embargos o recurso hábil a redecidir a matéria ou a reverter o julgamento já prolatado. 3.Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração prestam-se à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção jurisprudencial e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso. Os embargos não são, porém, meio apto à veiculação do inconformismo da parte, porquanto eventual efeito infringente é admitido apenas quando decorrência lógica e inarredável da correção dos aludidos vícios. 2.Ante a ausência de vícios, não são os embargos o recurso hábil a redecidir a matéria ou a reverter o julgamento já prolatado. 3.Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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