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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140610074666APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MORAIS. ACUSAÇÕES PROFERIDAS EM REDE SOCIAL. REFERÊNCIA À FAMILIARES DO PRINCIPAL ACUSADO. OMISSÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. PESSOA PUBLICA. IMPUTAÇÃO DE ACUSAÇÕES DESPROVIDAS DE SUPORTE PROBATÓRIO. CONTRARIEDADE NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - A despeito de ser verificada omissão no acordão proferido, a preliminar de ilegitimidade ativa deve ser rejeitada em razão da pretensão deduzida na inicial se encontrar calcada na violação de direitos da personalidade da própria Autora. III - O fato de acusações em rede social se referirem à pessoa pública não autoriza que a sua imagem, honra e vida pessoal sejam violadas de forma indiscriminada, com base em informações desprovidas de suporte probatório. IV - Ainda que unicamente para fins de prequestionamento da matéria, com vistas à interposição dos recursos especial e extraordinário, a viabilidade dos embargos de declaração condiciona-se ao reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão combatido. V - Recurso conhecido e provido em parte tão somente para sanar a omissão quanto à preliminar suscitada, rejeitando-a e mantendo-se integralmente o v. acórdão atacado.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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