TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710026548APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria ou inovação do julgado. 2. Aalegação de matéria não deduzida na apelação constitui indevida inovação recursal, o que obsta a sua apreciação por meio dos presentes embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria ou inovação do julgado. 2. Aalegação de matéria não deduzida na apelação constitui indevida inovação recursal, o que obsta a sua apreciação por meio dos presentes embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
30/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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