TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710040197APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTOS À EXTENSÃO DOS EFEITOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. I. Detectada omissão do acórdão quanto à extensão dos efeitos do benefício da gratuidade de justiça, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação. II. Uma vez reconhecida a ausência de capacidade financeira para fazer frente às despesas processuais e aos honorários advocatícios na ação de separação de corpos, não se justifica objetar a extensão do benefício para a ação de divórcio que tramita em apenso. III. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar a omissão.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTOS À EXTENSÃO DOS EFEITOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. I. Detectada omissão do acórdão quanto à extensão dos efeitos do benefício da gratuidade de justiça, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação. II. Uma vez reconhecida a ausência de capacidade financeira para fazer frente às despesas processuais e aos honorários advocatícios na ação de separação de corpos, não se justifica objetar a extensão do benefício para a ação de divórcio que tramita em apenso. III. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar a omissão.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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