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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710045877APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. 1.De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Contatado a ocorrência de erro de fato no v. acórdão, em relação à base de cálculo dos honorários de sucumbência fixados na r. sentença, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, quanto a este ponto, para sanar o vício apontado, sem efeitos modificativos. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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