EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS OPOSTOS CONTANDO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), os embargos de declaração se prestam apenas e tão somente a esclarecer pontos contraditórios, sanar omissões, corrigir obscuridades e erro material no pronunciamento do julgador. Por meio de pesquisa no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17.5.2016, Edição n. 90/2016, é possível constatar nas páginas 234 e 234 verso que efetivamente o v. acórdão de f. 352-355 foi disponibilizado no dia 17.5.2016, o que ratifica os termos da certidão de f. 356, ensejando a certeza de que o termo inicial do prazo recursal começou a fluir no dia 19.5.2016, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do art. 4º da Lei n. 11.419/2006, porquanto deve ser considerado como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário de Justiça Eletrônico. A publicação de f. 357, datada de 24.05.2016, apresentada pela embargante, refere-se à publicação da ata de julgamento deste órgão julgador, a qual não tem relevância para efeitos de contagem de prazo recursal, em razão do disposto no art. 1003, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 133, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, porquanto a matéria decidida no acórdão de f. 352-355 não se insere naquelas constantes dos incisos do art. 133 do Regime Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Apenas nos casos mencionados nos incisos da referida norma interna é que as partes serão intimadas das decisões mediante publicação da ata da sessão em que ocorreu o julgamento, hipótese inocorrente no caso em pauta. O v. acórdão de f. 352-355 foi disponibilizado no dia 17.5.2016, o termo inicial do prazo recursal começou a fluir no dia 19.5.2016, findando-se em 25.5.2016, o recurso foi interposto na data de 31.5.2016 (f. 357). Considerando que a embargante protocolizou o recurso após o fim do prazo legal, o não conhecimento dos embargos de declaração é providência que se impõe, ante a sua manifesta intempestividade. Embargos declaratórios desprovidos.