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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710066406APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ATRASO. ENTREGA. OBRA. OBSCURIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL. 1. Se não houve nas apelações pedido de apuração do débito em sede de liquidação de sentença, não há que se falar em omissão do acórdão. Acolhe-se somente a correção de erro material no trecho final do voto. 2. Descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 3. Recurso parcialmente provido, sem alteração de resultado.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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