DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. A questão suscitada foi abordada de modo exaustivo e adequado, não podendo a decisão do colegiado ser taxada de contraditória por ter adotado interpretação diversa da formulada pela parte recorrente, porquanto são identificáveis nos votos prolatados pelos Desembargadores os elementos que possibilitaram uma adequação dos fundamentos jurídicos ao fato concreto, como decorrência de uma exposição do entendimento perfilhado. 3. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, a parte recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do NCPC. 4. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.