TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710068477APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO. CRÉDITO ESTUDANTIL. NÃO COMPROVADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIÁVEL. EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 1.026, §1º NOVO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE DANO GRAVE E DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO VERIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em omissão e contradição no julgado quando devidamente analisado os argumentos e verificado a não existência de comprovante de pagamento em face de contrato de aquisição de crédito estudantil. 2. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 3. Não é permitida a concessão de efeito suspensivo via embargos declaratórios quando não atendidos os requisitos do art. 1.026, §1º do atual CPC, ou seja, ausente o risco de dano grave ou de difícil reparação. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO. CRÉDITO ESTUDANTIL. NÃO COMPROVADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIÁVEL. EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 1.026, §1º NOVO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE DANO GRAVE E DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO VERIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em omissão e contradição no julgado quando devidamente analisado os argumentos e verificado a não existência de comprovante de pagamento em face de contrato de aquisição de crédito estudantil. 2. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 3. Não é permitida a concessão de efeito suspensivo via embargos declaratórios quando não atendidos os requisitos do art. 1.026, §1º do atual CPC, ou seja, ausente o risco de dano grave ou de difícil reparação. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
13/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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