TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710072332APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Estando o fundamento do acórdão embargado nitidamente evidente - no caso, a ausência de norma condominial que autorize a aplicação por maioria simples da Assembléia Geral de penalidade a condômino - não há vício a ser sanado. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Estando o fundamento do acórdão embargado nitidamente evidente - no caso, a ausência de norma condominial que autorize a aplicação por maioria simples da Assembléia Geral de penalidade a condômino - não há vício a ser sanado. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
03/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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