TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710075203APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DISTINÇÃO ENTRE PROVIMENTO E PROCEDENTE. RITJDFT. DIVERGÊNCIA ENTRE EMENTA E VOTO. PREVALÊNCIA DO SEGUNDO. CONTRADIÇÃO COM FATOS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Provimento e procedência são expressões jurídicas inconfundíveis entre si. É comumente utilizada a expressão provimento para (a) recursos (vide os seguinte dispositivos do CPC: 932, IV e V; 995, parágrafo único; 1.012, §4º, 1.026, §1º) e procedente para (b) o primeiro grau (vide, dentre outros, os seguinte dispositivos do CPC: 128, parágrafo único, 309, III; 332, caput e §1º; 467, parágrafo único; 496, II; 497; 501; 541; 546; 550, §5º; 572, §2º; 581; 627, §1º; 1.012, III e IV) e (c) ações originárias (vide os seguinte dispositivos do CPC: 146, §4º; 968, II; 974, caput e seu parágrafo único; 992). O único recurso que, pelo CPC, pode ser julgado improcedente é o agravo Interno (art. 1.021, §§3º e 4º, do CPC vigente). No caso, como se trata de apelação cível, não há que se falar em improcedência do apelo. 2. O art. 128, §3º, do RITJDFT, destaca que Em caso de divergência, os votos prevalecerão em face da ementa. 3. Mesmo que fosse possível em sede de embargos de declaração, a mera alegação de que o requerente constituiu nova família não desobriga o autor da responsabilidade que tem com a requerida da ação. É preciso sempre analisar o caso em sua concretude, pois a constituição de nova família não constitui argumento apto para redução da verba alimentar, pois se trata de evento futuro e previsível. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DISTINÇÃO ENTRE PROVIMENTO E PROCEDENTE. RITJDFT. DIVERGÊNCIA ENTRE EMENTA E VOTO. PREVALÊNCIA DO SEGUNDO. CONTRADIÇÃO COM FATOS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Provimento e procedência são expressões jurídicas inconfundíveis entre si. É comumente utilizada a expressão provimento para (a) recursos (vide os seguinte dispositivos do CPC: 932, IV e V; 995, parágrafo único; 1.012, §4º, 1.026, §1º) e procedente para (b) o primeiro grau (vide, dentre outros, os seguinte dispositivos do CPC: 128, parágrafo único, 309, III; 332, caput e §1º; 467, parágrafo único; 496, II; 497; 501; 541; 546; 550, §5º; 572, §2º; 581; 627, §1º; 1.012, III e IV) e (c) ações originárias (vide os seguinte dispositivos do CPC: 146, §4º; 968, II; 974, caput e seu parágrafo único; 992). O único recurso que, pelo CPC, pode ser julgado improcedente é o agravo Interno (art. 1.021, §§3º e 4º, do CPC vigente). No caso, como se trata de apelação cível, não há que se falar em improcedência do apelo. 2. O art. 128, §3º, do RITJDFT, destaca que Em caso de divergência, os votos prevalecerão em face da ementa. 3. Mesmo que fosse possível em sede de embargos de declaração, a mera alegação de que o requerente constituiu nova família não desobriga o autor da responsabilidade que tem com a requerida da ação. É preciso sempre analisar o caso em sua concretude, pois a constituição de nova família não constitui argumento apto para redução da verba alimentar, pois se trata de evento futuro e previsível. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
05/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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