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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710078620APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. NULIDADE PARCIAL. REDUÇÃO. REGULARIDADE. TEMA PRESTIGIADO NO DECISUM. OMISSÃO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não há que se falar em omissão do acórdão, se constatado que o tema restou prestigiado na fundamentação do julgado, indicando a embargante cláusula contratual equivocada, sem importância na solução da lide. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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