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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710086906APC

Ementa
DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA. CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ART. 18 CDC. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n°2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. Ao reconhecer a legitimidade e responsabilidade solidaria da incorporadora, com fundamento no art. 18 do CDC, porque agiram em parceria, com responsabilidade de assessoramento, até porque fazem parte do mesmo grupo econômico, não implica na desconsideração da personalidade jurídica. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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