TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710087556APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. A parte dispositiva relacionada aos honorários sucumbenciais recursais se mostra clara e precisa, uma vez que, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a verba honorária majorada diz respeito unicamente, como não poderia ser diferente, à parte sucumbente em sede recursal, que, no caso, foi a construtora ré, ora embargada. 3. Inexistindo qualquer incerteza jurídica a respeito da questão suscitada pela embargante, o desprovimento dos aclaratórios é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. A parte dispositiva relacionada aos honorários sucumbenciais recursais se mostra clara e precisa, uma vez que, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a verba honorária majorada diz respeito unicamente, como não poderia ser diferente, à parte sucumbente em sede recursal, que, no caso, foi a construtora ré, ora embargada. 3. Inexistindo qualquer incerteza jurídica a respeito da questão suscitada pela embargante, o desprovimento dos aclaratórios é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
31/03/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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