DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86, DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Embargos declaratórios opostos sob a alegação de ocorrência de contradição. 1.1. Questionamento quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. 2. A existência de contradição, para fins de acolhimento dos declaratórios, pressupõe desconformidade entre a fundamentação e a conclusão. 2.1. Segundo Freddy Didier Jr o decisum é contraditório quando: Traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm) 3. No caso não há contradição no aresto, na medida em que tanto a fundamentação como o resultado final do julgamento convergem na assertiva que houve sucumbência mínima da parte autora. 3.1. Ainda que a sentença tenha sido reformada em parte para excluir os danos morais, a autora teve êxito quanto a maior parte de sua pretensão, consistente no pagamento de danos materiais. 3.2. Aplicável, portanto, a regra acerca da sucumbência mínima, prevista no parágrafo único do art. 86 do CPC. 4. A oposição de embargos declaratórios não configura litigância de má-fé, se não estiver presente uma das hipóteses dispostas no art. 80 do CPC. 4.1. Nesse sentido, o seguinte precedente da Turma: (...) A simples oposição de embargos do devedor e a interposição de recurso contra a sentença desfavorável não pode impor à recorrente a condenação por litigância de má-fé, quando se trata do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. (...). (20160110045900APC, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE: 06/10/2016) 5. Embargos declaratórios desprovidos.