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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710103352APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESCINDIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC 1.022/2015), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Não havendo demonstração de outros prejuízos decorrentes da rescisão contratual, a retenção de 15% dos valores pagos se mostra razoável. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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