TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710104693APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. PAGAMENTO EM ATRASO. CONDOMÍNIO. DEU-SE PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC 1.022/2015). 2. Incide multa por atraso no pagamento da contribuição de condomínio (CC1.336, I, §1º). 3. Sanou-se a omissão para, na parte dispositiva do acórdão, constar que sobre os débitos pagos em atraso e sobre os vencidos e não pagos, deve incidir multa de 2%, correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data em que o pagamento deveria ter sido realizado. 4. Deu-se provimento aos embargos de declaração.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. PAGAMENTO EM ATRASO. CONDOMÍNIO. DEU-SE PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC 1.022/2015). 2. Incide multa por atraso no pagamento da contribuição de condomínio (CC1.336, I, §1º). 3. Sanou-se a omissão para, na parte dispositiva do acórdão, constar que sobre os débitos pagos em atraso e sobre os vencidos e não pagos, deve incidir multa de 2%, correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data em que o pagamento deveria ter sido realizado. 4. Deu-se provimento aos embargos de declaração.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
17/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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