TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710105278APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA. PROMITENTE COMPRADORA. MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO POR INVERSÃO. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. INÍCIO DA INCIDÊNCIA. MORA DA CONSTRUTORA. FIM DA INCIDÊNCIA. AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. VÍCIO INTEGRATIVO (ART. 535). CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Sendo opostos embargos de declaração, apontando omissão ou contradição, que na realidade inexistem, o que se pretende é a modificação do julgado. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, no que se refere ao suposto vício no julgado, basta a leitura, ainda que superficial, tão somente do dispositivo, haja vista que faz remissão à fundamentação, para verificar que a multa incidirá sobre a totalidade dos valores vertidos pelo consumidor até a mora da ré, isto é, 27/09/2013 e, a partir daí, será devida mensalmente, sobre aquela base de cálculo, isto é, repita-se, a totalidade dos valores pagos pelo consumidor, até que a ré providencie a averbação da Carta de Habite-se. Logo, não há contradição ou erro material, mas a intenção de reduzir, em sede inadequada, a multa, pois a questão é de mérito, desafiando insurgência recursal própria, diversa dos embargos de declaração. 4. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeita-se o recurso de embargos de declaração interposto. 6. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado. Acórdão mantido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA. PROMITENTE COMPRADORA. MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO POR INVERSÃO. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. INÍCIO DA INCIDÊNCIA. MORA DA CONSTRUTORA. FIM DA INCIDÊNCIA. AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. VÍCIO INTEGRATIVO (ART. 535). CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Sendo opostos embargos de declaração, apontando omissão ou contradição, que na realidade inexistem, o que se pretende é a modificação do julgado. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, no que se refere ao suposto vício no julgado, basta a leitura, ainda que superficial, tão somente do dispositivo, haja vista que faz remissão à fundamentação, para verificar que a multa incidirá sobre a totalidade dos valores vertidos pelo consumidor até a mora da ré, isto é, 27/09/2013 e, a partir daí, será devida mensalmente, sobre aquela base de cálculo, isto é, repita-se, a totalidade dos valores pagos pelo consumidor, até que a ré providencie a averbação da Carta de Habite-se. Logo, não há contradição ou erro material, mas a intenção de reduzir, em sede inadequada, a multa, pois a questão é de mérito, desafiando insurgência recursal própria, diversa dos embargos de declaração. 4. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeita-se o recurso de embargos de declaração interposto. 6. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado. Acórdão mantido.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
21/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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