TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710113579APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. OMISSÃO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. ARTIGO 323 DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Os embargos declaratórios merecem acolhimento, para incluir na condenação, além das parcelas atrasadas, as parcelas que se venceram no curso do processo, apuradas na fase de cumprimento de sentença, com base no artigo 323, do CPC/2015. 3. Embargos de Declaração acolhidos para integralizar o acórdão.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. OMISSÃO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. ARTIGO 323 DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Os embargos declaratórios merecem acolhimento, para incluir na condenação, além das parcelas atrasadas, as parcelas que se venceram no curso do processo, apuradas na fase de cumprimento de sentença, com base no artigo 323, do CPC/2015. 3. Embargos de Declaração acolhidos para integralizar o acórdão.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
29/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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