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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710134165APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A INCLUSÃO DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. O recurso cabível em face de decisão monocrática que nega seguimento à apelação é o agravo regimental, nos termos dos artigos 221 e 222 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. II. A ausência de erro inescusável e a observância do prazo para interposição do agravo regimental possibilita a aplicação do princípio da fungibilidade. III. A decisão que indefere a inclusão de astreintes no cumprimento de sentença e que admite apenas a execução dos honorários de sucumbência tem natureza interlocutória e, por via de conseqüência, não se expõe ao recurso de apelação. IV. Agravo regimental conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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