PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EMENTA E DISPOSITIVO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADEOMISSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECONHECIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDA. REDISCUSSÃO. MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar eventual erro material no julgado como é na hipótese de contradição entre a fundamentação, a parte dispositiva do voto e a ementa. 4. Verificada a omissão existente quanto ao pedido de retroação dos benefícios da justiça gratuita concedidos na primeira instância, a mesma deve ser sanada. 5. Ausente a omissão, quanto à interrupção da prescrição, torna-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.