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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710175959APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MAJORAÇÃO VERBA HONORÁRIA. ATROS PRATICADOS SOB A ÉGIDE CO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2.O julgamento dos embargos de declaração não altera a norma processual que o fundamentou, pois são adstritos à correição de eventuais vícios existentes no acórdão que julgou o apelo. 3.Preconiza o Enunciado administrativo nº 7 do STJ que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 4.Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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