TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710178612APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. JUROS E MULTA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. Os temas acoimados de omissos - juros e multa pagos pelo comprador em mora e taxa de condomínio- foram devidamente analisados no acórdão. 3. Cuidando-se de resolução contratual, não faz diferença a argumentação da requerida, uma vez decretada a obrigação de devolver todos os valores pagos. A circunstância de haver o autor/recorrido pago algumas parcelas com atraso não interfere no cálculo do valor total a ser devolvido. 4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. JUROS E MULTA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. Os temas acoimados de omissos - juros e multa pagos pelo comprador em mora e taxa de condomínio- foram devidamente analisados no acórdão. 3. Cuidando-se de resolução contratual, não faz diferença a argumentação da requerida, uma vez decretada a obrigação de devolver todos os valores pagos. A circunstância de haver o autor/recorrido pago algumas parcelas com atraso não interfere no cálculo do valor total a ser devolvido. 4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
21/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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