PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. POSSE. RECURSO REJEITADO.1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos, a pretexto de suprir omissão ou eliminar contradição, quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do CPC.2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do CPC.3. Em que pese seja dever do comprador reunir os documentos necessários para a obtenção do empréstimo bancário, na hipótese, a não liberação da carta de crédito do consórcio em tela se deu por culpa exclusiva da construtora/incorporadora.4. Muito embora o contrato tenha preconizado que as despesas condominiais incidiriam a partir da assinatura do contrato, não tendo o promitente comprador adentrado na posse do bem, dele não podendo usar, gozar e dispor, não se afigura razoável a responsabilidade pelo pagamento de tais encargos, que são de responsabilidade da construtora/incorporada, uma vez que a obrigação é de natureza propter rem.6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.