TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710193705APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER TRANSITÓRIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OMISSÃO. TERMO INICIAL E FINAL. FIXAÇÃO. VÍCIO CARACTERIZADO. INTEGRAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Verificada omissão no acórdão no tocante à fixação do termo inicial e final para cumprimento da obrigação alimentar estabelecida entre ex-cônjuges, imperioso o acolhimento dos embargos para integração da decisão. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER TRANSITÓRIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OMISSÃO. TERMO INICIAL E FINAL. FIXAÇÃO. VÍCIO CARACTERIZADO. INTEGRAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Verificada omissão no acórdão no tocante à fixação do termo inicial e final para cumprimento da obrigação alimentar estabelecida entre ex-cônjuges, imperioso o acolhimento dos embargos para integração da decisão. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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