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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710207354APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos em ação indenizatória, com objetivo de sanar vícios no julgado. 2.Apretexto de indicar obscuridade e contradição no acórdão, o réu pede o reexame das provas dos autos, a fim de que seja afastada a sua culpa exclusiva no acidente automobilístico em que colidiu com o carro do autor. 2.1. Ocorre que, nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material. 2.2. Isto é, o recurso horizontal ora manejado não tem como finalidade forçar o colegiado a decidir de novo a mesma lide. 3.Precedente da Turma: 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento (20150510070008APC, Relatora: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE 26/09/2016). 4. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 02/08/2017
Data da Publicação : 09/08/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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