EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCAPAZ. INTIMAÇÃO DO MP. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Por mais que o recurso não trate dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC/15, verifica-se que o Ministério Público suscitou nulidade nos autos do processo, sendo necessário o conhecimento do recurso. 2. Aausência de intimação do Ministério Público para se manifestar em processos que há incapaz entre as partes gera nulidade, exceto nos casos em que não houver a demonstração de prejuízo. Precedentes. STJ e TJ. 3. No caso, a parte autora (incapaz) salientou a ausência de interesse na decretação de nulidade e retorno dos autos para nova análise. 4. Adecretação da nulidade dos atos processuais praticados, com o conseqüente retorno dos autos a fase de instrução processual, só irá prejudicar a parte autora. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.