main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710221196APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COBRANÇA. TAXAS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgamento eventual omissão, obscuridade ou contradição. A insatisfação com a decisão do colegiado desautoriza a sua interposição e é inconfundível com os vícios apontados. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, faz-se necessário, para a viabilidade dos declaratórios, a existência de quaisquer dos requisitos discriminados nos incisos do artigo 535 do CPC. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão