TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710225295APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DÉBITOS DE MULTAS E IPVA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS DA REVENDEDORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL.OMISSÃO COMPROVADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. 2. Havendo omissão quanto ao termo inicial de cobrança de juros moratórios e correção monetária na condenação do acórdão embargado, essa deve ser sanada por embargos declaratórios. 3. Nos termos das Súmulas 54 e 43 do STJ, incidem juros moratórios e correção monetária a partir do evento danoso. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DÉBITOS DE MULTAS E IPVA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS DA REVENDEDORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL.OMISSÃO COMPROVADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. 2. Havendo omissão quanto ao termo inicial de cobrança de juros moratórios e correção monetária na condenação do acórdão embargado, essa deve ser sanada por embargos declaratórios. 3. Nos termos das Súmulas 54 e 43 do STJ, incidem juros moratórios e correção monetária a partir do evento danoso. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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