TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710227557APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. OMISSÕES. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Afasta-se alegação de obscuridade, se o tema devolvido à apreciação do julgador, em sede de recurso integrativo, encontra-se inteligível, evidenciando que a sedimentação da jurisprudência local, em torno da redução da cláusula penal para o patamar de 10% (dez por cento), não colide com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. O fato de perfilhar percentual mínimo, dentro do intervalo (10% a 25%) admitido pela jurisprudência do STJ, não implica desprestígio às decisões daquela Corte. 3. Ausente vício indicado no artigo 489, §1º, I do Código de Processo Civil, quando no acórdão vergastado a Turma fixa entendimento que é suficiente para penalizar a desistência contratual o percentual fixado na sentença. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. OMISSÕES. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Afasta-se alegação de obscuridade, se o tema devolvido à apreciação do julgador, em sede de recurso integrativo, encontra-se inteligível, evidenciando que a sedimentação da jurisprudência local, em torno da redução da cláusula penal para o patamar de 10% (dez por cento), não colide com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. O fato de perfilhar percentual mínimo, dentro do intervalo (10% a 25%) admitido pela jurisprudência do STJ, não implica desprestígio às decisões daquela Corte. 3. Ausente vício indicado no artigo 489, §1º, I do Código de Processo Civil, quando no acórdão vergastado a Turma fixa entendimento que é suficiente para penalizar a desistência contratual o percentual fixado na sentença. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
19/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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