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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710230619APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. TOTAL PROVIMENTO DO RECURSO. NÃO VERIFICADO. NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA. MERO ERRO MATERIAL. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em contradição quando o acórdão dá parcialmente provimento ao recurso e o embargante pleiteia o provimento total sendo que apenas um dos pedidos restou acolhido. 3. Verificado na sentença a declaração de nulidade da primeira parte da cláusula na fundamentação e a segunda parte no dispositivo, tem-se como mero erro material, que deveria vir acompanhado do recurso cabível e não em sede de embargos de declaração em apelação. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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