EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO ALEGADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de Embargos de Declaração se destina, de acordo com o art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. No acórdão embargado houve o reconhecimento da legitimidade passiva da embargante, uma vez que, por se tratar de relação jurídica de consumo, em que a atividade desenvolvida entre a concessionária e o fabricante se insere no conceito de fornecedores, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo (art. 7º, CDC). 3. Nesse contexto, depreende-se dos autos que não há qualquer contradição no julgado, pois, não obstante o instituto da solidariedade não ter sido tratado no recurso de apelação do autor, o reconhecimento da legitimidade passiva da embargante nos autos implica, por força do art. 7º do CDC, na consequente responsabilidade solidária entre fabricante e concessionária, o que acarreta na modificação da sentença. 4. A previsão legal da solidariedade no Código de Defesa do Consumidor torna sua aplicação obrigatória, por se tratar de matéria de ordem pública, em razão do sistema de proteção do consumidor. Portanto, desnecessária que a matéria tenha sido tratada em sede de recurso de apelação, não havendo qualquer contradição a ser sanada. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.