EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO RECORRENTE. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Por esse motivo, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados. 3. Constatada, contudo, a existência de contradição no julgado, impõe-se o saneamento do vício. 4. Embora seja necessário alterar o dipositivo que estabeleceu a majoração dos honorários recursais em desfavor do embargante, é inviável sua fixação com base nas disposições do CPC/2015, uma vez que a sentença foi prolatada ainda na vigência do CPC/73. A condenação, portanto, deve ser afastada, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. 5. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos.