EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INCABÍVEL. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Quando a matéria posta em julgamento foi enfrentada e debatida por completo, levando em consideração todos os documentos e alegações expostas pelo Embargante, fica subentendido o anseio da parte em obter o reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. 3. A despeito da irresignação demonstrada pelo Autor quanto à valoração dos meios de prova, não há como se distanciar do já pacificado entendimento jurisprudencial, segundo o qual cabe ao Juiz, enquanto destinatário da prova, decidir motivadamente a respeito dos elementos de convicção produzidos nos autos, a fim de que possa fundamentar a análise da questão controvertida. 4. Incabível o pedido de concessão de efeito suspensivo à Apelação quando o recurso já foi apreciado e julgado. 5. Recurso conhecido e desprovido.