TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710272757APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO E EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E ARGUMENTOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS 1. É possível a prorrogação do prazo de suspensão de 180 dias previsto no artigo 6°, §4°, da Lei 11.101/2005, desde que o devedor comprove nos autos que o plano de recuperação judicial foi aprovado e que o pagamento do crédito se encontra em execução, em homenagem ao princípio da preservação da empresa e em consonância com o entendimento jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo, todavia, viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO E EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E ARGUMENTOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS 1. É possível a prorrogação do prazo de suspensão de 180 dias previsto no artigo 6°, §4°, da Lei 11.101/2005, desde que o devedor comprove nos autos que o plano de recuperação judicial foi aprovado e que o pagamento do crédito se encontra em execução, em homenagem ao princípio da preservação da empresa e em consonância com o entendimento jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo, todavia, viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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