TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710276340APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. COBRANÇA. BOLETOS. MERO. AVISO. LANÇAMENTO. AUSENCIA. AUTENTICAÇÃO. DEVOLUÇÃO. TÍTULO. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA. PROVA. PAGAMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Fundamentado no acórdão que o mero aviso de lançamento não comprova o efetivo pagamento do título, pela falta de código de autenticação e informação de que o título ainda pode ser devolvido, não há omissão na apreciação da tese de existência de pagamento dos boletos. 3. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, incabível a oposição dos embargos de declaração, destinados exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. COBRANÇA. BOLETOS. MERO. AVISO. LANÇAMENTO. AUSENCIA. AUTENTICAÇÃO. DEVOLUÇÃO. TÍTULO. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA. PROVA. PAGAMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Fundamentado no acórdão que o mero aviso de lançamento não comprova o efetivo pagamento do título, pela falta de código de autenticação e informação de que o título ainda pode ser devolvido, não há omissão na apreciação da tese de existência de pagamento dos boletos. 3. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, incabível a oposição dos embargos de declaração, destinados exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
15/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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