PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO APONTADO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento; ou ainda para corrigir erro material (1.022 do CPC/2015). O recurso deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, por meio de petição escrita contendo a indicação do vício que o embargante reputa existente (art. 1.023 do CPC/2015). 2. No caso, não foi precisa e fundamentadamente apontado nenhum vício no acórdão embargado. Na verdade, pretendem as embargantes infirmar o resultado do julgamento inaugurando discussão sobre questões que até então não haviam sido alegadas e discutidas no processo. 3. Mesmo nos embargos interpostos com fins de prequestionamento devem ser observados os requisitos e limites taxativos do recurso. 4. Reputa-se protelatório os embargos de declaração em que a parte não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, especialmente na hipótese em que, longe de se pretender obter o esgotamento da instância ordinária, tencionaram as embargantes dilatar indevidamente o debate com questões novas e, portanto, totalmente dissociadas do quadro processual existente, o que não se coaduna com os preceitos comportamentais que se exige daqueles que participam do processo. 5. Embargos de declaração não conhecidos.