TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710304923APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO E ÍNDICE APLICÁVEL. OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Verificada a hipótese de omissão, esta deve ser sanada. 3. A atualização do valor do contrato deve ser realizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, pois esse é o índice oficial utilizado para a recomposição da moeda, a partir do inadimplemento da construtora (primeiro mês de atraso na entrega do imóvel) até a data da entrega das chaves. 4. Deu-se provimento aos embargos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO E ÍNDICE APLICÁVEL. OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Verificada a hipótese de omissão, esta deve ser sanada. 3. A atualização do valor do contrato deve ser realizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, pois esse é o índice oficial utilizado para a recomposição da moeda, a partir do inadimplemento da construtora (primeiro mês de atraso na entrega do imóvel) até a data da entrega das chaves. 4. Deu-se provimento aos embargos.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
06/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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