TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710327829APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO POR OFENSA À NOVA REGRA DO ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC/2015. APLICAÇÃO DA TEORIA DO SISTEMA DE ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ACÓRDÃO SUJEITO APENAS ÀS REGRAS PREVISTAS NO REVOGADO ART. 535 DO CPC/2015. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A teoria do sistema de isolamento dos atos processuais, prevista tanto no art. 6° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, como no art. 14 do novo CPC/2015, determina que a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Assim, os atos processuais e situações jurídicas consolidados ainda sob a égide do CPC/1973 continuam por ele regulados. 3.O alargamento do conceito de omissão do julgado proferido, introduzido na nova disciplina prevista nos incisos I e II do parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015 não se aplica a acórdãos proferidos antes da entrada em vigor do novo Diploma de Processo Civil. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO POR OFENSA À NOVA REGRA DO ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC/2015. APLICAÇÃO DA TEORIA DO SISTEMA DE ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ACÓRDÃO SUJEITO APENAS ÀS REGRAS PREVISTAS NO REVOGADO ART. 535 DO CPC/2015. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A teoria do sistema de isolamento dos atos processuais, prevista tanto no art. 6° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, como no art. 14 do novo CPC/2015, determina que a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Assim, os atos processuais e situações jurídicas consolidados ainda sob a égide do CPC/1973 continuam por ele regulados. 3.O alargamento do conceito de omissão do julgado proferido, introduzido na nova disciplina prevista nos incisos I e II do parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015 não se aplica a acórdãos proferidos antes da entrada em vigor do novo Diploma de Processo Civil. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
10/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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