TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710333667APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. CARGA DOS AUTOS. DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ART. 272, §6º DO CPC/2015. EXEMPLIFICAÇÃO DA CONVERSÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM DISPOSIÇÃO LEGAL. 1. Os fundamentos para o não conhecimento do recurso de apelação do ora embargante restaram bem claros, com base em entendimento uníssono na jurisprudência pátria de que a retirada dos autos em carga pelo advogado da parte antes de publicada a decisão/sentença implica na deflagração do prazo recursal, de modo que a citação do art. 272, §6º do CPC/2015 ocorreu somente para ressaltar que o entendimento jurisprudencial já consolidado sob a égide do CPC de 1973 foi convertido em disposição legal no novo diploma processual. 2. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. CARGA DOS AUTOS. DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ART. 272, §6º DO CPC/2015. EXEMPLIFICAÇÃO DA CONVERSÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM DISPOSIÇÃO LEGAL. 1. Os fundamentos para o não conhecimento do recurso de apelação do ora embargante restaram bem claros, com base em entendimento uníssono na jurisprudência pátria de que a retirada dos autos em carga pelo advogado da parte antes de publicada a decisão/sentença implica na deflagração do prazo recursal, de modo que a citação do art. 272, §6º do CPC/2015 ocorreu somente para ressaltar que o entendimento jurisprudencial já consolidado sob a égide do CPC de 1973 foi convertido em disposição legal no novo diploma processual. 2. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
04/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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