EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. MULTA-DIÁRIA. FIXAÇÃO PELO VENDEDOR/EMBARGANTE. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E MULTA-DIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. MATÉRIAS ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO OBJURGADO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 e seguintes, Novo CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado no v. acórdão embargado. Acrescente-se que o Novo Código de Processo Civil consagrou o prequestionamento ficto em seu art. 1.025. 3. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 1.022 e seus incisos do Novo Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.