TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710383366APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não subsistindo qualquer incerteza jurídica a respeito das questões resolvidas. 3. A embargante não se desincumbiu, ainda, de apontar proposições inconciliáveis entre si, sendo certo que o entendimento assente no julgado, que manteve a rescisão contratual por culpa da ora recorrente, e a condenou à devolução dos valores pagos, bem como ao pagamento de lucros cessantes, não se insere no âmbito do conceito de contradição a ser sanado pela via dos aclaratórios. 4. Conforme amplamente sabido, os embargos de declaração não se prestam para rever a tese prevalecente no julgamento, conforme desejam a embargante, não tendo esta se desincumbido em apontar efetivamente os alegados vícios. 5. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso adequado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração. 6. Ausente, de modo evidente, as hipóteses legais que configuram a litigância de má-fé, rejeita-se o pedido de condenação a esse título. 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não subsistindo qualquer incerteza jurídica a respeito das questões resolvidas. 3. A embargante não se desincumbiu, ainda, de apontar proposições inconciliáveis entre si, sendo certo que o entendimento assente no julgado, que manteve a rescisão contratual por culpa da ora recorrente, e a condenou à devolução dos valores pagos, bem como ao pagamento de lucros cessantes, não se insere no âmbito do conceito de contradição a ser sanado pela via dos aclaratórios. 4. Conforme amplamente sabido, os embargos de declaração não se prestam para rever a tese prevalecente no julgamento, conforme desejam a embargante, não tendo esta se desincumbido em apontar efetivamente os alegados vícios. 5. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso adequado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração. 6. Ausente, de modo evidente, as hipóteses legais que configuram a litigância de má-fé, rejeita-se o pedido de condenação a esse título. 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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