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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710386317APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. DECISÃO CITRA PETITA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. TEMAS PRESTIGIADOS NO DECISUM. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não há que se falar em omissão no apelo, se constatado que o tema restou prestigiado na fundamentação do julgado. 3. Se a parte restringe seu pedido, na petição inicial, não pode pretender sua alteração em sede de recurso, sob pena de inovação. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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