TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710386317APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. DECISÃO CITRA PETITA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. TEMAS PRESTIGIADOS NO DECISUM. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não há que se falar em omissão no apelo, se constatado que o tema restou prestigiado na fundamentação do julgado. 3. Se a parte restringe seu pedido, na petição inicial, não pode pretender sua alteração em sede de recurso, sob pena de inovação. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. DECISÃO CITRA PETITA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. TEMAS PRESTIGIADOS NO DECISUM. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não há que se falar em omissão no apelo, se constatado que o tema restou prestigiado na fundamentação do julgado. 3. Se a parte restringe seu pedido, na petição inicial, não pode pretender sua alteração em sede de recurso, sob pena de inovação. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
03/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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