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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710413816APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCIDENTE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento a apelo em incidente de impugnação à gratuidade de justiça e manteve os benefícios. 1.1. Recurso oposto sob alegação de omissão do pedido de honorários advocatícios. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2.1. A estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 3. Incasu, não é possível a condenação em honorários advocatícios no incidente processual de impugnação à gratuidade de justiça. 3.1. Dessa forma, não há prejuízo à parte que deva ser reparado ou que enseje alteração da sentença. 3.2. Ademais, o pedido de honorários advocatícios deve ser pleiteado em apelação ou recurso adesivo, não em sede de contrarrazões. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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