EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. ORDEM JUDICIAL DE RETIRADA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL. MULTA EXCESSIVA. CONFIGURAÇÃO. MODIFICAÇÃO (CPC/2015, ART. 537, § 1º, I). NECESSIDADE. TETO MÁXIMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RATIO ESSENDI DO INSTITUTO. COMPELIR O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CC, ART. 884). SOPESADAS AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. MODICIDADE. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIALMENTE IMPOSTA À PARTE RÉ/EXECUTADA. INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA CONVERTIDA EM CRÉDITO EXORBITANTE. INAÇÃO DA PARTE CREDORA. FUNDAMENTO OBITER DICTUM. VÍCIOS NA DECISÃO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. MANIFESTO INTUITO DE REVOLVER QUESTÃO JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material passível de correção por esta via recursal. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e/ou obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Ao contrário do sustentado pelo embargante, o acórdão vergastado não incorreu em máculas e tampouco utilizou como razão de decidir o fato (inexistente) de que o consumidor permaneceu inerte sem qualquer iniciativa das violações que lhe eram perpetradas (fl. 624). 3.1. Neste tocante, calha destacar que a ratio decidendi do acórdão fustigado, na qual o Colegiado se embasou e decidiu pela redução da multa cominatória, gira em torno da exacerbação das astreintes aferida, no caso concreto, a partir de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade considerados em cotejo com o valor da obrigação principal que deu ensejo à aplicação da medida coercitiva. 3.2. Constatou-se, no particular, que, embora as embargadas tenham recalcitrado no cumprimento da decisão liminar proferida nos autos do AGI nº 2013.00.2.023912-0 (fls. 194-195), consistente na retirada do nome do embargante dos cadastros restritivos de crédito, o valor das astreintes - que foram estipuladas na presente situação sem definição de um teto máximo -, alcançaram um montante demasiadamente exorbitante: superior a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) (fl. 576), tanto que o Juízo de origem as minorou, por ocasião da prolação de sentença, para a monta de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 3.3. Apesar da redução empreendida pelo Juízo a quo, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ainda se revela muito elevado, mormente porque os danos morais - obrigação principal vinculada às astreintes em ênfase - decorrentes da negativação indevida do nome do embargante, foram arbitrados em R$ 7.000,00 (sete mil reais), à época do provimento jurisdicional que os reconheceu (fl. 3). Não sobeja dúvida que foi a inscrição indevida do nome do embargante nos cadastros de inadimplentes que gerou a indenização por danos morais imposta judicialmente. Assim, o Órgão colegiado sopesou o valor dos danos morais arbitrados na ação rescisória de contrato cumulada com reparatória civil para definir o limite da multa coercitiva discutida nos autos, eis que, indubitavelmente, os danos morais consubstanciam a obrigação principal da qual as astreintes são medidas acessórias e coadjuvantes. 4. Sem olvidar da feição coercitiva da multa em comento, que visa dar efetividade à tutela jurisdicional, e, muito menos, da inação das embargadas no cumprimento da ordem judicial de retirada das anotações do nome do embargante dos cadastros restritivos, ainda assim, especificamente no caso em exame, verificou-se que a expressão monetária das astreintes estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau malfere os comandos emanados dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que consubstanciam, de fato, as razões de decidir do acórdão hostilizado juntamente com as regras previstas no ordenamento jurídico vigente que vedam o enriquecimento sem causa. 5. Na contramão do sustentado pelo embargante, a suposta desídia do credor das astreintes em buscar a efetivação da decisão que lhe assiste foi mencionada no acórdão de obiter dictum, a título de consideração marginal do caso e de reforço de argumentação, e não como razão de decidir do julgado, como defendido nos aclaratórios. 5.1. As verdadeiras razões de decidir do julgado são a constatação casuística de uma multa cominatória superior o valor da obrigação principal à qual é vinculada; e a subsunção da situação às diretrizes provenientes dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como à cláusula geral civilista rechaçadora do enriquecimento sem causa. 5.2. Eventual manifestação do julgador emitida em caráter meramente incidental (obiter dictum) não tem o condão de interferir no resultado do julgamento. Precedentes do sodalício Superior: EDcl no AgRg na SLS 2.010/DF, AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 317.627/SP, EDcl no REsp 1439802/DF, etc. 6. Frise-se, por oportuno, que o fundamento obiter dictum lançado no acórdão não integra a ratio decidendi propriamente dita, tendo sido mencionado como reforço de argumentação e de retórica, não importando em vinculação a ponto de servir de base para os aclaratórios, porquanto exposto apenas para completar o raciocínio dos fundamentos que, de fato, alicerçaram o holding da causa. 7. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Poder Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 8. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.