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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140810003347APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. QUESTÃO NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Havendo omissão do julgado quanto ausência de análise de questão posta em apelação, em relação à aplicação de determinada legislação, impõe-se o parcial provimento dos embargos para sanar a omissão. 3. Não há alteração do acórdão quando a omissão não é capaz de alterar o resultado do julgamento. 4. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 5. Recurso conhecido e parcialmente acolhido. Mantido o resultado do julgamento.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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