EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. FAVORECIDO PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2. Constitui erro material, sanável por meio do presente recurso, a inversão das partes quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais. 3. Quanto aos critérios de valoração da verba honorária, o fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder à desejada pelo embargante não enseja a conclusão de que o acórdão seja omisso a respeito do tema. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos tão somente para corrigir o erro material constante do dispositivo.