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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140810060818APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Todas as questões cogitadas nos autos por ocasião do julgamento foram enfrentadas e superadas pela eg. Turma, que fundamentou sua convicção no entendimento consolidado que tem sobre a matéria, inclusive com a demonstração dos dispositivos legais para embasá-lo, inexistindo vícios a serem sanados. 2. Os embargos de declaração visam aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). Sua cognição é limitada às hipóteses legais, portanto não deve ser utilizado para reacender discussões sobre o mérito da decisão. 3. A pretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 4. Embargos de declaração desprovidos.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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