TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140810060818APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Todas as questões cogitadas nos autos por ocasião do julgamento foram enfrentadas e superadas pela eg. Turma, que fundamentou sua convicção no entendimento consolidado que tem sobre a matéria, inclusive com a demonstração dos dispositivos legais para embasá-lo, inexistindo vícios a serem sanados. 2. Os embargos de declaração visam aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). Sua cognição é limitada às hipóteses legais, portanto não deve ser utilizado para reacender discussões sobre o mérito da decisão. 3. A pretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 4. Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Todas as questões cogitadas nos autos por ocasião do julgamento foram enfrentadas e superadas pela eg. Turma, que fundamentou sua convicção no entendimento consolidado que tem sobre a matéria, inclusive com a demonstração dos dispositivos legais para embasá-lo, inexistindo vícios a serem sanados. 2. Os embargos de declaração visam aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). Sua cognição é limitada às hipóteses legais, portanto não deve ser utilizado para reacender discussões sobre o mérito da decisão. 3. A pretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 4. Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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