TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140910022740APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. RESOLUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VÍCIO INTEGRATIVO (ART. 535). OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESNECESSIDADE. ESGOTAMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REAGITAÇÃO EM INSTÂNCIA ESPECIAL. ÓBICE. SÚMULA 07 (STJ). DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Sendo opostos embargos de declaração, apontando vício (contradição, obscuridade ou omissão), que na realidade inexiste, o que se pretende é a modificação do julgado. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a matéria reiterada nos aclaratórios, referente à excludente de responsabilidade, multa decorrente da resolução do contrato por culpa da construtora, ilegalidade de transferência da comissão de corretagem ao consumidor, não bastante terem sido detidamente analisadas, abarcados todos os fatos e provas possíveis, conforme se verifica da simples análise do acórdão, trata-se de questões afetas ao próprio mérito da causa. Assim, mostra-se, pois, manifestamente impertinente a pretensão aclaratória agitada, sem apontar vício efetivo nos limites da fundamentação vinculada do recurso em tela. 4. Não prospera a alegação da embargante (LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA) quanto à necessidade de provimento dos embargos para fins de apresentação de recurso especial, até porque todos os fatos e provas trazidos aos autos foram sobejamente analisados, tanto na origem quanto nesta Instância Recursal, soberana quanto à análise fática, encontrando óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça a rediscussão associada ao reexame de provas e fatos, conforme pretensão manifestada pela embargante. 5. Igualmente não prospera a alegação da embargante (LPS) no sentido da ocorrência de violação ao devido processo legal, pois, ao contrário disso, todos os meios e recursos inerentes ao seu amplo desenvolvimento foram plenamente disponibilizados a ambas as partes no processo. Ademais, a mácula sequer foi demonstrada, limitando-se a embargante, sem maior compromisso, a simplesmente mencioná-la, em total divórcio com o que efetivamente se deu na espécie. 6. Ainda que para fins de pré-questionamento, haveria de se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e decidida. 7. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 8. Recurso de embargos de declaração de ambas as rés conhecido e rejeitado. Acórdão Mantido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. RESOLUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VÍCIO INTEGRATIVO (ART. 535). OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESNECESSIDADE. ESGOTAMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REAGITAÇÃO EM INSTÂNCIA ESPECIAL. ÓBICE. SÚMULA 07 (STJ). DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Sendo opostos embargos de declaração, apontando vício (contradição, obscuridade ou omissão), que na realidade inexiste, o que se pretende é a modificação do julgado. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a matéria reiterada nos aclaratórios, referente à excludente de responsabilidade, multa decorrente da resolução do contrato por culpa da construtora, ilegalidade de transferência da comissão de corretagem ao consumidor, não bastante terem sido detidamente analisadas, abarcados todos os fatos e provas possíveis, conforme se verifica da simples análise do acórdão, trata-se de questões afetas ao próprio mérito da causa. Assim, mostra-se, pois, manifestamente impertinente a pretensão aclaratória agitada, sem apontar vício efetivo nos limites da fundamentação vinculada do recurso em tela. 4. Não prospera a alegação da embargante (LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA) quanto à necessidade de provimento dos embargos para fins de apresentação de recurso especial, até porque todos os fatos e provas trazidos aos autos foram sobejamente analisados, tanto na origem quanto nesta Instância Recursal, soberana quanto à análise fática, encontrando óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça a rediscussão associada ao reexame de provas e fatos, conforme pretensão manifestada pela embargante. 5. Igualmente não prospera a alegação da embargante (LPS) no sentido da ocorrência de violação ao devido processo legal, pois, ao contrário disso, todos os meios e recursos inerentes ao seu amplo desenvolvimento foram plenamente disponibilizados a ambas as partes no processo. Ademais, a mácula sequer foi demonstrada, limitando-se a embargante, sem maior compromisso, a simplesmente mencioná-la, em total divórcio com o que efetivamente se deu na espécie. 6. Ainda que para fins de pré-questionamento, haveria de se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e decidida. 7. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 8. Recurso de embargos de declaração de ambas as rés conhecido e rejeitado. Acórdão Mantido.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
13/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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